LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ASSUNTOS DIVERSOS

LEI COMPLEMENTAR PLANO DIRETOR - N° 05 - 06

LEI ORGÂNICA DE PORTO NACIONAL

LEI 6.766 DE PARCELAMENTO DE SOLO

LEI COMPLEMENTAR DE PARCELAMENTO DE SOLO - N° 07-2006

LEI COMPLEMENTAR DE USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO - N° 06-2006

LEI COMPLEMENTAR ZONA DE URBANIZAÇÃO - N° 040

LEI N° 775 DE 12-1977 - CÓDIGO DE POSTURA

LEI 2.373 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2017. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS.