-LEI 2270 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
- LEI N 2274 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA_0195 - 2015
- LEI N 2273 PPA 2014 2017_0196 - 2015
- LEI N 2266 ALTERA DISP DA LEI MUNIC 2112 2013 LEI PREVIPORTO_0197 - 2015
- LEI N 2260 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO _0198 - 2015
- LEI N 2255 ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N 2242 15_0199
- LEI N 2233 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PUBLICA_0200
- LEI N 2232 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PUBLICA_0201
- LEI N 2226 ALTERA A LEI N 1988 2009_0202
- lei n 2.247 Dispõe sobre alteração da Lei 2.125
- lei n 2.244 Autoriza promover leilão para alienação de veículos
- lei n 2.242 Dispõe sobre alteração do Anexo I da lei 2.045
- LEI 2.277 Institui estatuto do microempreendedor
- LEI 2.259 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
- Lei 2.253 Declara de utilidade publica escola família agrícola de porto
- Lei 2.253 Declara de utilidade publica a associação de apoio da escola família agrícola de porto
- Lei 2.252 dispõe sobre a alteração do artigo 54 da lei 2.054-PCCR quadro geral
- Lei 2.249 institui o dia 5 de junho como comemorativo do sos cerrado
- Lei 2.248 Aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências 22062016_0001
- Lei 2.246 Dispõe sobre a designação da escola municipal do distrito de escola brasil
- Lei 2.240 Autoriza a desafetação de área pública
- Lei 2.239 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
- Lei 2.238 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- LEI 2.237 desafetação de área publica vila porto 23082016
- LEI 2.236 desafetação de área publica23082016
- Lei 2.235 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- Lei 2.234 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- Lei 2.231 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- Lei 2.230 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- Lei 2.229 Autoriza a desafetação de área pública 22062016
- Lei 2.228 Autoriza a permuta de área verde e desafetação 22062016
- lei 2.222 Reconhece associação dos pequenos produtores
- lei 2.223 Dispõe sobre denominação de rua no setor
- lei 2.221 Autoriza a instituir a companhia Imobiliária
- lei 2.220 Dispõe sobre criação de programa de recuperação
- lei 2.219 Dispõe para criação de fundo municipal
- lei 2.218 Dispõe para criação de fundo municipal
- LEI2241 denomina o nome do campo de futebol do setor jardim querido23082016