- LEI ORDINÁRIA Nº 2.306 - REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS
- Lei nº 2.340, 23 DE DEZEMBRO 2016, PLANO DE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO PREVIPORTO
- Lei nº 2.300 reconhece entidade como de utilidade publica 01072016
- Lei nº 2.299 reconhece entidade como de utilidade publica 01072016
- Lei nº 2.298 reconhece entidade como de utilidade pública01072016
- Lei nº 2.297 criação do plano de amortização do deficit atuarial do RPPS01072016
- Lei nº 2.296 cria cargos de provimento em comissão na câmara municipal de porto 01072016_0001
- Lei nº 2.295 dispõe sobre designação da escola municipal do porto do Lago01072016
- Lei nº 2.293 alterações do Anexo III da Lei 2.045 PCCR(operadores de maquinas pesadas)01072016
- Lei nº 2.291 reconhece entidade como publica e dá outras providências01072016
- Lei nº 2.289 autoriza a mudança de destinação de área urbana 01072016
- Lei nº 2.288 autoriza a mudança de destinação de área urbana 01072016
- LEI 2340, 23 DE DEZEMBRO 2016, PLANO DE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO PREVIPORTO