Concurso da Guarda Municipal
O Sr. Ronivon Maciel Gama, Prefeito Municipal de Porto Nacional, no uso das atribuições legais, torna público que estarão abertas, a contar da data de publicação do Edital de Abertura, as inscrições para realização de Concurso Público que será executado mediante a coordenação técnico-administrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC e destinado ao provimento de cargos públicos e formação de Cadastro Reserva (CR), com ingresso pelo regime jurídico-administrativo estatutário, o qual reger-se-á pela Lei Orgânica do Município, de Porto Nacional, Lei Municipal nº 1.435/1994 - Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores Municipais, Leis Complementares nº 032/2015, nº 034/2015 e demais legislações vigentes pertinentes ao quadro de cargos referido neste Concurso, certame que observará o disposto na legislação e demais regramentos pertinentes, além do estatuído nesse Edital de Abertura.
Abaixo estão listados os arquivos relacionados ao concurso
10/09/2024
Legislação