O Projeto de Lei nº 30, que tramita na Câmara Municipal, enviado pela Prefeitura de Porto Nacional, trata da revogação da concessão adicional por tempo de serviço aos servidores municipais – quinquênio. De acordo com o procurador Geral do Município, Otacílio Ribeiro de Souza Neto, ao enviar o Projeto de Lei para revogar o quinquênio, o prefeito Joaquim Maia está enfrentando o problema de frente, agindo de modo consciente e responsável com a função pública que o cargo lhe confere.
Otacílio enfatiza que Cabe aos servidores, bem como aos vereadores, a consciência de que o Município não conseguirá arcar com o pagamento do quinquênio, mesmo porque, a atualização de seus vencimentos já ocorre com o plano de cargos e carreiras.
“Se a Câmara não aprovar a sua revogação, além de inviabilizar o pagamento dos próprios servidores, estará também comprometendo toda a manutenção dos serviços públicos, como a saúde, educação, assistência social e todos os outros setores.” acrescenta o Procurador Geral.
Débito com servidores
A instituição do quinquênio no Município, apesar de aprovado, em 1994, nunca foi posto em prática, sendo que jamais houve o pagamento deste benefício. No entanto, foi gerado um débito ao longo de todos esses anos, que o Município terá que negociar com os servidores, por se tratar de direito adquirido. A dívida criada é enorme e já existem ações sendo julgadas, obrigando a Prefeitura a pagar esse passivo que vem rolando há décadas.
Não existe mais
A revogação do quinquênio já se deu em âmbitos federal e estadual, isso ainda no ano de 1999, se não fosse revogado promoveria enormes e irreparáveis estragos às finanças públicas. Do mesmo modo, atingirá a economia de Porto Nacional, caso continue a vigorar no município. Apesar da revogação pela União e Estado, e pela grande maioria dos municípios brasileiros, Porto Nacional não tomou as medidas necessárias à época, não remetendo à Câmara o Projeto de Lei para sua revogação.
“A falta de comprometimento, ou mera acomodação de gestores anteriores, talvez mesmo por nunca terem pago tal benefício, acumulou prejuízos e, se não revogado agora, trará ainda outros prejuízos maiores, chegando já no próximo ano, a uma situação insustentável, colocando em risco a folha de pagamento dos servidores” – alerta o secretário da Administração, Toninho Macedo.
Muitas vezes, os governantes deixam de promover as ações necessárias para o equilíbrio das suas finanças deslumbrando apenas os “bons” resultados políticos. Com a visão voltada apenas a se manterem bem na opinião pública, muitos ignoram a obrigação de fazer o certo e adiam atos obrigatórios deixando para seus sucessores problemas insanáveis.