O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional (CMDCA), Alan Gomes dos Anjos, através de deliberação, publicou a Resolução de nº 100/2020, que dispõe sobre a alteração das estratégias de atendimento ao público do Conselho Tutelar do Município, incluindo o Distrito de Luzimangues. A medida vem como cumprimento ao que estabelece a Portaria 356/20, do Ministério da Saúde (MS) - que regulamenta a Lei 13.979/20, do COVID-19. Os atendimentos estão restritos por tempo indeterminado. O documento está em vigor desde o dia 10 de março.
Conforme o documento, o horário de expediente dos Conselheiros Tutelares será das 07 às 13 horas, conforme Decreto Municipal nº 139/2020, que reduz a carga horária dos servidores municipais. Durante este período, o atendimento ao público no Conselho Tutelar de Porto Nacional e no Distrito de Luzimangues deve ser realizado apenas por telefone ou pelos demais meios de comunicação disponíveis, restringindo o atendimento direto ao público.
Os casos que necessitarem de visitas ou atendimentos devem ser adotados os procedimentos de prevenção, conforme orientações da Portaria 356/20, do Ministério da Saúde. Ainda de acordo com o documento, fica mantida a escala de sobreaviso, sendo necessário adotar para atendimentos, os procedimentos da referida Portaria.
Fica designado ao Presidente dos respectivos Conselhos Tutelares, a fixação e divulgação da referida Resolução nos principais meios de comunicação existentes no Município, bem como, a fixação de faixas ou cartazes que tratam da mesma.
A decisão é respaldada e conferida pela Lei 8.069/90, que trata da autonomia do CMDCA para a deliberação e tomada de providências visando a integridade e proteção da infância e adolescência - e demais Resoluções como as do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estadual e municipal, e pela Lei Municipal nº 2431/2019.
Texto: Umbelina Costa
Imagem: Secom Porto
Secretaria Municipal da Comunicação