O Decreto Municipal nº 259 determinando estado de ‘Calamidade Pública’ no município de Porto Nacional foi assinado pelo prefeito Joaquim Maia na manhã desta sexta-feira, 22 de maio. A pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19, que tem assolado a nação brasileira, é a grande responsável pela deliberação. O documento entrou em vigor hoje mesmo.
O Poder Executivo municipal irá solicitar à Assembléia Legislativa do Tocantins reconhecimento do ‘estado de calamidade pública’, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2020 – Artigo 65). Enquanto perdurar a situação, que sejam suspensos todos os prazos, dispensa da meta de resultados fiscais, bem como, a limitação de empenho.
Outro Decreto Municipal de nº 149, de 22 de março de 2020, já havia declarado situação de emergência, para o enfrentamento do problema em saúde pública.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Regularização, Habitação e Meio Ambiente, em virtude das ações emergenciais necessárias para conter o avanço do vírus, ponderous que as finanças públicas e metas fiscais estabelecidas para este ano, estarão gravemente comprometidas no Município, assim como, as metas de arrecadação de tributos, com a redução da atividade econômica nacional, estadual e local.
O governo do Estado declarou situação de calamidade pública em todo o território tocantinense no dia 21 de março de 2020, através do Decreto 6.072.
Confira o Decreto 259, na íntegra:
Texto: Umbelina Costa
Secretaria Municipal da Comunicação