1. O que é a DDLA para AQUICULTURA?
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para Aquicultura – DDLA - corresponde à regularização ambiental, dispensando do licenciamento ambiental os empreendimentos enquadrados como pequeno porte e baixo potencial de severidade das espécies (categoria PB), desde que atendam a Resolução COEMA TO - nº 88/2018, resolução esta que dispõe sobre a aquicultura em todo o Estado do Tocantins.
2. Quais documentos deverão ser apresentados para solicitar a DDLA para AQUICULTURA?
Para obtenção da DDLA o interessado deverá formalizar solicitação junto a este Órgão acostando a seguinte documentação:
| Formulário de caracterização da atividade para DDLA AQUICULTURA |
| Requerimento Geral_LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
O empreendedor terá que apresentar declaração anual de que não houveram mudanças nas informações prestadas no ato gerador da emissão da DDLA.
3. Qual o procedimento para renovação da DDLA?
A renovação da DDLA deverá ser solicitada até o dia de vencimento da mesma na Secretaria de Meio Ambiente do Município.
4. O que mais é importante saber sobre a DDLA?
- A inexigibilidade de licenciamento ambiental, no âmbito municipal, não dispensa o empreendedor de sanções administrativas, civis e penais cabíveis.sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
- A concessão da DDLA implica no compromisso do requerente de manter a execução das atividades compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia do Secretaria de Meio Ambiente
- As informações prestadas para obtenção da DDLA serão de total responsabilidade do requerente e, no caso de cadastramento de informações falsas, será suspenso ou cancelado o ato administrativo, sujeitando-se o empreendedor às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
- A dispensa do licenciamento ambiental por meio da DDLA não exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais estabelecidas em disposições legais, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis.