Prefeitura de Porto Nacional doa área para construção da Defensoria Pública em Luzimangues

A Prefeitura de Porto Nacional oficializou a doação de uma área pública para a construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) no distrito de Luzimangues. A medida foi autorizada por meio da Lei nº 2.783, de 8 de junho de 2026, e representa mais um avanço na ampliação dos serviços públicos oferecidos à população da região.

O terreno, com área de 987,50 metros quadrados, está localizado na Quadra SQ-1, no Setor Village Morena, e será destinado exclusivamente à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública. A iniciativa reforça a parceria entre o Município e a DPE-TO, contribuindo para aproximar os serviços de assistência jurídica gratuita dos moradores de Luzimangues.

A lei estabelece prazos para a implantação da estrutura. As obras deverão ser iniciadas em até 24 meses após a assinatura da escritura pública de doação, e a implantação mínima da unidade deverá ser concluída em até 48 meses.

A construção do prédio próprio da Defensoria Pública em Luzimangues representa um importante investimento na garantia de direitos e no fortalecimento do acesso à justiça, oferecendo mais comodidade e eficiência no atendimento à população do distrito e das comunidades próximas. A escritura pública será assinada após a conclusão e aprovação do processo de desmembramento da área, etapa necessária para a efetivação da doação.