07-07-2017 13h 04

      O prefeito Joaquim Maia assinou na manhã desta sexta 07, o decreto Nº 595/2017 e 595/2017, que discorre sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional.
      O órgão terá autonomia administrativa, decisória e competência para julgar, em segunda instância, os recursos voluntários, de revisão e de oficio referentes aos processo administrativos e tributário administrativos, impostos pelos contribuintes, contra atos ou decisões sobre matéria fiscal praticado pela autoridade administrativa em primeira instância.

 

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 O servidor Loenes Fernandes, foi nomeado secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes



No ato ficou designado para a presidência, o Secretário Municipal de Fazenda, Iomar Teixeira, em cumprimento ao inciso 1º do art.479 do CTM e a sua substituta em cumprimento ao inciso 2º do mesmo artigo, a servidora Paula Daiane de Amorim Pereira,Coordenadora da fiscalização. Dentro do termo de nomeação, o servidor Loenes Fernandes Siqueira, foi designado para exercer a função de Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes.

 

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O Secretário de Fazenda, Iomar Teixeira, foi designado Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes


     A posse dos nomeados está marcada para as 15 horas desta sexta 07, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda do Município. No momento será feito a leitura do Código Tributário Municipal e artigos referente ao contencioso; Apreciação do Regimento Interno e uma palestra com o título: O processo contencioso fiscal.


Ficam designados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes os membros a seguir relacionados:

Representantes do Fisco municipal:

Títular: Iomar Teixeira de Souza
Suplente: Paula Daiane de Amorim Pereira
Titular: Clarissa Conceição Aires Gonçalves
Suplente: Anderson Rodrigues de Sousa
Titular: Jaciara Pereira Cabral
Suplente: Lucas Carvalho Becker

Representantes da Câmara de dirigentes lojistas de Porto Nacional – CDL – PN.
Titular :Gildeny Jorge de Aguiar
Suplente: Mauro Ramalho da Silva

Representantes do Conselho Regional de contabilidade do Tocantins. CRC – TO

Titular: Jânio Pereira da Silva
Suplente: Elaine Dias Pereira de Sousa

31-05-2017 10h 43

A Lei manda que os inadimplentes com os impostos junto ao município tenham seus nomes incluídos na dívida ativa e protestados em cartório. Prefeitura estendeu o prazo para o pagamento do IPTU, bem como do REFIS 2017.

O vice-Prefeito Ronivon Maciel e osecretário da Fazenda Iomar Teixeira, visitaramna manhã desta terça-feira 30, a sede da TV Porto SBT, onde participaram do Programa A Cidade News, e na rádio Porto FM 87.9, no Programa Microfone Verdade do Apresentador Aurivan Lacerda.Nos dois meios de comunicação fizeram esclarecimentos sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU 2017.

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vice-Prefeito Ronivon Maciel em entrevista ao Apresentador Aguinaldo Azevedo na Tv Porto SBT. 

“Temos buscado juntamente com o Prefeito Joaquim Maia, adotar políticas de incentivo que visem auxiliar o município em sua arrecadação, sendo assim a prorrogação do pagamento do IPTU, com desconto de 35% a vista dá ao nosso contribuinte um maior prazo de se adequar”, Pontuou, Ronivon Maciel.
Frisando a importância da prorrogação do prazo até o dia 14 de junho, o Secretário da Fazenda Iomar Teixeira, explicou que é necessário que o contribuinte busque observar sua situação junto ao município, tendo em vista as condições que estão sendo oferecidas. “A quitação do IPTU, é a garantia de mais obras e benefícios aos nossos cidadãos”, Afirmou, Iomar Teixeira.

Dívida Ativa

      O secretário lembra que os contribuintes que não quitarem seus débitos com o município estarão sujeitos a terem seu nome incluído na dívida ativa, e posteriormente protestado em cartório. “Não temos a intenção de gerar transtornos a ninguém, mas a lei é clara quanto a esse procedimento. Portanto, cabe ao contribuinte fazer a sua parte pagando os seus impostos em dia e com isso dar condições à administração de promover as obras e serviços necessários à comunidade.” Disse Iomar Teixeira.
     O contribuinte pode solicitar o boleto comparecendo ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, Rua Porto Nacional - Orla Oeste. Ou através do site: www.portorapido.com

 

17-04-2017 17h 25

A prefeitura de Porto Nacional lançou o REFIS/2017 e abre oportunidades aos contribuintes com débitos pendentes em negociar suas dívidas com descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas, variando de acordo com o número de parcelas escolhidas ao fazer a sua adesão.

O que é o REFIS

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Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de Porto Nacional terá a chance de renegociar. Isso porque a Prefeitura está lançando o REFIS 2017 (Programa de Recuperação Fiscal) que vai facilitar a quitação das dívidas ativas dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), como débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxas Municipais. O parcelamento estará disponível de 10/04 a 12/05/2017.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, esta é uma forma de dar possibilidade ao contribuinte de recuperar seu crédito. “Estamos facilitando a forma de pagamento e oferecendo descontos que estejam ao alcance de todos. Essa é uma oportunidade ímpar para todos aqueles que estão em débito com a prefeitura de Porto Nacional, lembrando que o REFIS não atinge os débitos deste ano de 2017.” Disse Iomar, que vê ainda no REFIS um reforço na arrecadação do município que será revertida em obras e serviços.

Descontos

O percentual de desconto para quem aderir ao REFIS pode ser de até 100% nos juros e multas e varia de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte no ato de adesão ao programa. O parcelamento poderá ser realizado em até 36 vezes.

As condições do REFISPORTO 2017 são as seguintes:


• Para Pagamento a vista (Cota Única), haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa, mais 20 de desconto do valor original.
• O IPTU dos exercícios de 2008 a 2016, se pago em cota única (a vista), além do desconto de 100% em Juros e Multa, terá um desconto adicional de 20% sobre o valor principal.
• Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
• Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 70% em Juros e Multa
• Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 60% em Juros e Multa
• Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% em Juros e Multa
• Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% em Juros e Multa
A parcela mínima para pessoa física será de R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Para adesão ao REFISPORTO 2017 a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste.

 

A prefeitura municipal através da secretaria da Fazenda lançou de forma dinâmica no último dia 09 de abril, o site www.portorapido.com, a nova plataforma online disponibiliza os serviços e informações oferecidas nas unidades do Porto rápido de Porto Nacional e Luzimangues.

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De acordo com o assistente administrativo, Lucas Levi Alves, foi apresentado ainda em 2015 um projeto que viesse a facilitar o acesso aos contribuintes disponibilizando emissões de documentos com mais agilidade dentro da página, porém sem êxito pelo antigo Gestor. Com a abertura que foi dada pela gestão Joaquim Maia, o projeto foi apresentado e aprovado possibilitando que a secretaria da Fazenda pudesse ter mais agilidade em seus atendimentos.
“Nós criamos uma forma fácil de acesso e que atendesse a população que precisa ter os serviços de forma prática, o nosso diretor José Alberto, foi um dos que nos ajudaram a levar o projeto adiante e colocá-lo em prática”, pontuou, Lucas Levi, que desenvolveu a página.

 

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O servidor público Lucas Levi, desenvolveu a página do Porto Rápido

      Criado dentro de uma plataforma gratuita e dinâmica,o site conta com um link dentro da página da prefeitura, onde pode ser acessado as informações sobre o Refis, IPTU,certidões negativas e demais serviços, em menos de um mês já recebeu mais de 3,5 mil visualizações.
Mais informações podem ser acessadas no site: www.portorapido.com, e nos telefones: 63-3363-6816, 63-99108-5227 ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.