Prefeitura de Porto Nacional consegue liminar favorável para atualização do Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
Para que haja repasse de recursos do Governo Federal provenientes das emendas parlamentares voltadas para os municípios é preciso que o Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) esteja atualizado para que haja a formalização do convênio e também o recebimento de emendas parlamentares.
Um dos requisitos para a emissão do CAUC é o CRP, que precisa ser regularizado a cada 180 dias. Sendo, portanto, papel da gestão anterior providenciar as medidas necessárias para manter o CRP em dia.
Diante disso, a prefeitura entrou com pedido na justiça para que fosse concedido o convênio com o Governo Federal, mesmo tendo pendências no CAUC cuja decisão foi favorável, uma vez que a gestão atual ainda não era responsável pelas medidas necessárias para essa regularização.
Por Anne Karianny Moreira/Ascom