O procedimento é de caráter obrigatório e o servidor que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos
Foto: Divulgação/Secretaria Municipal da Comunicação
A Prefeitura de Porto Nacional, por meio do Decreto 835 de 22 de dezembro de 2022, informa aos Servidores Públicos Municipais efetivos do Município o período de recadastramento que inicia no dia 16 de janeiro de 2023 e finaliza no dia 27 de janeiro de 2023. O procedimento é obrigatório e tem o intuito de atualizar dados relacionados à Folha de Pagamento, bem como facilitar o planejamento de redução de despesas. O servidor que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos.
O Recadastramento se estende aos servidores à disposição ou cedidos, cedidos por convênio/permuta a outros órgãos/ entidades da Administração Municipal ou a outro Ente da Federação, a servidores afastados e de licença de qualquer natureza.
O servidor deverá comparecer pessoalmente e apresentar os originais atualizados e cópia dos seguintes documentos: I - Cédula de Identidade (RG); II - Certificado (s) de Escolaridade; III - CPF (Cadastro de Pessoa Física); IV - Comprovante de Residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão); V - Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadas, conforme a Lei; VI - Certidão de Nascimento e CPF dos filhos, menores de 21 anos ou com deficiência de qualquer idade, quando houver; VII - PIS/PASEP; VIII - Declaração de Acúmulo ou não de Cargos Púbicos; IX - Telefone e e-mail válidos; X - Certidão de quitação no Conselho Profissional; XI - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Somente para servidores ocupantes do cargo de Motorista.
O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 16/01/2023 a 27/01/2023, em horário comercial das 08h00min às 12h00min, das 14h00min às 18h00min, nos seguintes endereços:
Dia 16, 19, 20, 23, 26 e 27 de Janeiro de 2023 - CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, no endereço: AVENIDA PADRE LUSO, 789-867 - JARDIM MUNICIPAL, 77500- 000, PORTO NACIONAL - TO.
Dia 17/01/2023 e 18/01/2023 - ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no endereço: TO-080, N° 12, QUADRA 01, LOTE 12, SI 04 - JARDIM DO PORTO, 77500-000, VILA LUZIMANGUES - PORTO NACIONAL - TO.
Dia 24/01/2023 a 25/01/2023 - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. OSVALDO AIRES DA SILVA, no endereço: RUA A LOTE 07 S/N NOVA PINHEIRÓPOLIS, PORTO NACIONAL - TO, 77500-000.
Para mais informações, acessar o Diário Oficial disponível neste link: Decreto 835.
Por: Anne Karianny Moreira
Secretaria Municipal da Comunicação