O CMC é um instrumento de aproximação entre a administração pública e o contribuinte
A Prefeitura de Porto Nacional, realizou nesta segunda-feira, 21, a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), para o biênio 2021/2023. Criado em 2009 no Código Tributário Municipal (Lei Nº 007/2009), e regulamentado em 2017, o órgão colegiado tem como objetivo o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais no âmbito dos tributos municipais. O Conselho tem participação de auditores fiscais e representantes da classe de contribuintes.
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÃO EMPOSSADOS EM PORTO NACIONAL
O Conselho tem uma câmara de julgamento composta por quatro conselheiros titulares. Essa câmara se reúne periodicamente para o julgamento colegiado em última instância dos recursos interpostos contra as decisões da Junta de Julgamento Tributário (primeira instância), nos processos administrativos fiscais.
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÃO EMPOSSADOS EM PORTO NACIONAL
A posse do CMC foi realizada no Gabinete do Prefeito, Ronivon Maciel, respeitando os protocolos de segurança da pandemia para eventos presenciais. Na posse estiveram presentes o Secretário da Fazenda, Loenis Fernandes, o Presidente da CDL Porto Nacional, Rubens Flávio Batalha Macedo e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO), Everaldo Benvindo de Oliveira.
“O CMC é um instrumento de aproximação entre a administração pública e o contribuinte, ao possibilitar meios de discussão e averiguação do lançamento tributário, assegurando o contraditório e garantindo o pleno exercício da cidadania”, ressalta Loenis Fernandes, Secretário da Fazenda e também presidente do Conselho. “A nova composição assume com o objetivo de modernizar e promover maior transparência e eficiência nesta instância de julgamento”, completou.
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
FOTOS: DORNIL SOBRINHO