Decretos covid-19

Decreto n° 259 - Decreta Calamidade Pública no Municipio de Porto Nacional  em decorrência da pandemia do Covid-19 (22/05/2020)

Decreto n° 199 - Define o horário de funcionamento das atividades comerciais consideradas não essenciais (07/05/2020)

Decreto n° 197 - Dispõe sobre a designação de protetores sociais nas ações de combate ao Covid-19 (coronanvirus) (05/05/2020)

Decreto n° 196 - Dispõe sobre o uso de máscaras nas academias e demais espaçõs destinados á realização de atividades fisicas (05/05/2020)

Decreto n° 191 - Autoriza o funcionamento de feiras livres Igrejas e academias em época de medidas de prevenção e controle para enfrentamento do Covid-19 (20/04/2020)

Decreto nº 153 -  Funcionamento do Comércio (28/03/2020)

Decreto nº 150 - Dispõe sobre aglomeração de pessoas em velórios em razão da pandemia do Covid-19 ( 23/03/2020)

Decreto n° 149 - Situação de emergência em saúde no Município de Porto Nacional (22/03/2020)

Decreto nº 148 - Dispõem sobre a proibição de suspensão de fornecimento de Água  (19/03/2020)

Decreto n°147 - Medidas de Prevenção  ( 18/03/2020)

 Decreto nº 175 - 14 de abril de 2020 - REVOGAÇÃO