1. O que é a DDLA?
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA - corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio Ambiente) e o Decreto nº. 583 de 12 de junho de 2017, que a regulamenta.
O ANEXO II - (1 a 06 FLS.) do Decreto Municipal nº 583, de 12 de junho de 2017 indica a classificação de empreendimetos passíveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
2. Quais documentos deverão ser apresentados para solicitar a DDLA?
Para obtenção da DDLA o interessado deverá formalizar solicitação junto a este Órgão acostando a seguinte documentação:
| Formulário de caracterização da atividade para DDLA |
| Requerimento Geral_LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
O empreendedor terá que apresentar declaração anual de que não houveram mudanças nas informações prestadas no ato gerador da emissão da DDLA.
3. Qual o procedimento para renovação da DDLA?
A renovação da DDLA deverá ser solicitada até o dia de vencimento da mesma na Secretaria de Meio Ambiente do Município.
4. O que mais é importante saber sobre a DDLA?
- A inexigibilidade de licenciamento ambiental, no âmbito municipal, não dispensa o empreendedor de sanções administrativas, civis e penais cabíveis.sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
- A concessão da DDLA implica no compromisso do requerente de manter a execução das atividades compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia do Secretaria de Meio Ambiente
- As informações prestadas para obtenção da DDLA serão de total responsabilidade do requerente e, no caso de cadastramento de informações falsas, será suspenso ou cancelado o ato administrativo, sujeitando-se o empreendedor às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
- A dispensa do licenciamento ambiental por meio da DDLA não exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais estabelecidas em disposições legais, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis.