SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

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           O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Produção é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Porto Nacional - TO

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

                  O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-TO) trata-se de um sistema estadual que tem por objetivo promover a equivalência entre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Estadual, harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte do Estado do Tocantins. Foi criado pela Lei Estadual nº 2.673 de 19 de dezembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.930 de 07 de novembro de 2013.

              O município de Porto Nacional aderiu ao SUSAF em maio de 2022 e as agroindústrias familiares registradas no SIM já estão aptas a pedirem adesão ao SUSAF, podendo comercializar seus produtos em outros municípios dentro do Estado. O intuito é fomentar a produção artesanal dentro das pequenas propriedades rurais do município.

INFORMAÇÕES:

Médica Veterinária do S.I.M.: Candice Colombo dos Santos

Zootecnista do S.I.M.: Thiago Henrique de Sousa

Endereço: Rua Ibanez Aires, n° 1125, Setor Aeroporto,  Porto Nacional - TO

Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Telefone: (63) 99293-1286

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

DOCUMENTOS

ADESÃO AO S.I.M.

• Requerimento Para Vistoria de Terreno
• Documentos Necessários Para Adesão
• Anexos do Decreto

MATERIAL DE APOIO

Planilhas Mensais

• Controle de Manutenção e Higiene da Caixa D´Água
• Controle de Temperatura
• Controle de Recebimento da Matéria Prima
• Controle de Recebimento da Matéria Prima - Leite
• Controle de Expedição
• Controle de Higienização
• Controle de Pragas
• Higiene, Hábitos Operacionais e Saúde dos Colaboradores

LEGISLAÇÕES:

• Lei n° 2.031, de 07 de julho de 2011.
• Decreto n° 424, de 13 de junho de 2013. (REVOGADO)
• Decreto n° 31, de 25 de janeiro de 2023
• Portarias sobre Programa de Autocontrole (PAC)

ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO S.I.M

ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO S.I.M COM ADESÃO AO SUSAF