Prefeito de Porto Nacional sanciona lei que regulamenta uso de armas de fogo pela Guarda Municipal

Porto Nacional avançou mais uma etapa na segurança pública com a publicação da Lei nº 2.707/2025, que regulamenta e disciplina o uso de armas de fogo pelos agentes da Guarda Municipal (GMPN). 
Sancionada nesta quarta-feira (07/05) pelo prefeito Ronivon Maciel, a norma está publicada no Diário Oficial do Município (edição nº 980) e tem como objetivo principal assegurar a proteção dos cidadãos portuenses, dos bens públicos e a atuação eficiente no combate à criminalidade, conforme prevê a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

 “É uma satisfação poder consolidar mais essa conquista. Com a lei, seguimos o que acontece nas maiores cidades do mundo, dando as condições necessárias para a Guarda ajudar na segurança pública”, frisou o prefeito.

Atuação integrada e segurança reforçada

Com a regulamentação, a GMPN poderá atuar de forma mais estratégica, inclusive em operações conjuntas com outras forças policiais, ampliando a eficácia no patrulhamento e no enfrentamento a crimes. O Superintendente de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Marcílio Parente, destacou que a medida está em conformidade com a legislação nacional:

"A própria Lei Federal 13.022/2014 assegura que as guardas municipais podem atuar armadas, desde que cumpram requisitos como treinamento adequado e avaliação psicológica. Nossos agentes foram capacitados por escolas de excelência no Tocantins e no país, além de passarem por avaliações com psicólogos credenciados pela Polícia Federal", explicou.

Preparo e capacitação dos agentes
Atualmente, a Guarda Municipal de Porto Nacional conta com 28 agentes, sendo que 18 já estão aptos para o porte de arma de fogo. Os outros 10 estão em processo de reavaliação, que inclui testes de tiro e capacidade técnica de manuseio de armamento. A comandante da GMPN, Adriana Carneiro, celebrou a conquista.

"Nós, guardas municipais, já realizamos um trabalho essencial na comunidade portuense, não apenas na preservação do patrimônio público, mas em diversas frentes de atuação. Hoje demos mais um passo importante para o fortalecimento da nossa instituição. Só temos a agradecer ao nosso prefeito Ronivon Maciel por confiar em nosso trabalho e investir na segurança da nossa cidade", afirmou.

A Lei nº 2.707/2025 já está em vigor e a GMPN seguirá atuando dentro dos protocolos legais, com treinamento contínuo e fiscalização rigorosa para garantir a segurança e os direitos da população.