PORTO LEGAL: Prefeitura entrega mais 130 títulos de regularização fundiária e amplia segurança jurídica para famílias de Porto Nacional

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, realiza nesta quinta-feira, 9, mais uma etapa do Programa Porto Legal, com a entrega de 130 documentos de regularização fundiária a moradores de diversos setores do município.

Nesta etapa, serão contempladas famílias dos setores São José II Etapa, Pinheirópolis I e II Etapas, Padre Luso, Nova Capital, Jardim Planalto, Jardim Querido, entre outros. Durante a solenidade, também serão realizadas assinaturas de atos administrativos relacionados ao fortalecimento da política de regularização fundiária do município.

Além da entrega dos títulos de regularização fundiária, a solenidade contará com a assinatura de atos administrativos voltados à implantação e ampliação da iluminação pública em LED, à construção do Parque de Exposições de Luzimangues e à modernização tecnológica do município por meio do projeto Cidade Inteligente. 

Trabalho técnico e multidisciplinar

A entrega dos títulos representa o resultado de aproximadamente dez meses de trabalho técnico desenvolvido pela equipe da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, em conjunto com outros órgãos municipais, entre eles a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN), a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e demais parceiros envolvidos no processo.

Segurança jurídica e desenvolvimento

O secretário executivo de Regularização Fundiária, Silas Soares do Carmo, destaca que os impactos da regularização vão muito além da entrega da documentação, promovendo benefícios diretos para as famílias, para o município e para a economia local. “A regularização fundiária gera um ciclo virtuoso de desenvolvimento. Para o cidadão, o benefício imediato é a expressiva valorização imobiliária do seu patrimônio e a real segurança jurídica, transformando a posse em propriedade de fato e de direito. Com o título em mãos, o proprietário ganha acesso formal ao sistema de crédito e a financiamentos bancários para melhorar sua habitação”, explica o secretário executivo.

Além da garantia da propriedade, a regularização permite que o imóvel seja valorizado no mercado, possa ser utilizado como garantia em operações financeiras e ofereça maior tranquilidade às famílias quanto ao direito sobre o bem. Silas ressalta ainda que os benefícios também alcançam o poder público e o setor privado. “Por outro lado, o município ganha com a organização do ordenamento territorial urbano e com a facilitação da arrecadação de impostos, revertidos em melhorias públicas. Trata-se de um ganho coletivo que beneficia também a esfera privada, movimentando o mercado e a atividade dos cartórios locais”, disse o secretário. 

Com o Programa Porto Legal, a Prefeitura de Porto Nacional segue avançando na regularização dos núcleos urbanos informais consolidados, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb). Desde a criação do programa, já foram entregues 1.650 documentos, beneficiando moradores de 16 loteamentos que passaram pelo processo de regularização.