Porto Nacional realiza Semana Municipal de Regularização Tributária de 9 a 19 de novembro

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico (SEMFAZDE), realizará, de 9 a 19 de novembro, a Semana Municipal de Regularização Tributária. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas, com condições especiais para pagamento à vista ou parcelado.

Regulamentada pelos Decretos nº 297 e nº 298, de 26 de outubro de 2026, a campanha disponibiliza duas modalidades de negociação: a Negociação Fiscal Administrativa Amigável e a Transação Tributária por Adesão. As condições variam conforme o tipo de débito, sua classificação e a forma de pagamento escolhida.

Descontos e condições de pagamento

Por meio da Negociação Fiscal Administrativa Amigável, instituída pela Lei nº 2.662/2024, poderão ser negociados débitos com fato gerador até 30 de setembro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram ajuizados. Nesses últimos casos, as custas processuais ficam sob responsabilidade do contribuinte.

Nessa modalidade, os descontos incidem sobre multas e juros, sem redução do valor principal da dívida. Para pagamentos à vista, a redução é de 100%. Já nos parcelamentos, os descontos variam conforme o número de parcelas:

* Até 6 parcelas: 95% de redução de multas e juros;
* Até 12 parcelas: 90%;
* Até 24 parcelas: 85%;
* Até 36 parcelas: 80%;
* Até 48 parcelas: 75%;
* Até 60 parcelas: 70%;
* Até 100 parcelas: 65%.

A segunda modalidade, a Transação Tributária por Adesão, é destinada a débitos inscritos em dívida ativa que ainda não foram ajuizados. Conforme a classificação realizada pela SEMFAZDE, créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis poderão receber descontos de até 50% sobre juros, multas e demais acréscimos, sem redução do valor principal.

Para os créditos classificados como recuperáveis, não há previsão de desconto, mas é possível solicitar o parcelamento. Nessa modalidade, o pagamento pode ser dividido em até 145 parcelas, de acordo com a classificação do crédito e o perfil do devedor. A solicitação passa por análise e não garante aprovação automática.

Onde e como participar

Os contribuintes poderão procurar atendimento presencial na sede do Porto Rápido, em Porto Nacional, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 879, Centro, ou nos pontos de atendimento da Subprefeitura de Luzimangues, no APM 01 e 02, na Rua Porto Nacional, Orla Oeste.

O atendimento presencial será realizado das 7h30 às 17h30, durante o período da campanha. Também será possível encaminhar os requerimentos por e-mail:

* Porto Nacional: protocoloportorapido@gmail.com
* Luzimangues: protocoloreceitaluzimangues@gmail.com
* Simulação de débitos da Negociação Amigável: negociacaoamigavelpn@gmail.com

O requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 19 de novembro de 2026.

Para solicitar a regularização, é necessário apresentar documentos de identificação, RG e CPF para pessoa física; CNPJ, contrato social e documento do representante para pessoa jurídica; documento do imóvel, comprovante de endereço, procuração, quando aplicável, e o Termo de Adesão preenchido e assinado. As exigências específicas devem ser consultadas nos editais de cada receita.

A Semana Municipal de Regularização Tributária representa uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas pendências fiscais em dia, aproveitando as condições previstas em cada modalidade. A Prefeitura orienta que os interessados observem os prazos e consultem as regras correspondentes ao tipo de débito antes de formalizar o pedido