Decreto nº 153 - Funcionamento do Comércio
Decreto nº 149 - Situação de Emergência em Saúde Pública
Decreto Nº 175 de 14 de Abril de 2020 - Revogação
Decreto Nº 294 de 18 de Junho de 2020
Decreto N° 305 de 01 de Julho de 2020
Decreto Nº 306 de 01 de Julho de 2020