O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Produção é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Porto Nacional - TO

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate a clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

 Adesão ao SUSAF

O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-TO) trata-se de um sistema estadual que tem por objetivo promover a equivalência entre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Estadual, harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte do Estado do Tocantins. Foi criado pela Lei Estadual nº 2.673 de 19 de dezembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.930 de 07 de novembro de 2013.

O município de Porto Nacional aderiu ao SUSAF em maio de 2022 e as agroindústrias familiares registradas no SIM já estão aptas a pedirem adesão ao SUSAF, podendo comercializar seus produtos em outros municípios dentro do Estado. O intuito é fomentar a produção artesanal dentro das pequenas propriedades rurais do município.

Médico Veterinário do S.I.M.: Lucas Ribeiro Tavares
Zootecnista do S.I.M.: Thiago Henrique de Sousa