Listas de documentos e Termos de Referência para Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

1. O que é o Licenciamento Ambiental?

Segundo a Lei Municipal nº 2.236/2017, o licenciamento ambiental é definido como: "XXXIII - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;"

2. De quem é a competência para o Licenciamento Ambiental?

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental em relação ao município de Porto Nacional depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

Impactos locais – MUNICÍPIO

Impactos que não ultrapassam as fronteiras do Estado – NATURATINS

Impactos em mais de um estado – IBAMA

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 define que os municípios devem promover o licenciamento ambiental das atividades de empreendimentos "que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);" Para que o município possa realizar atividades relacionadas ao licenciamento ambiental é necessário que este atenda pre requisitos determinados na LC nº140/2011. O município de Porto Nacional atende a todos eles. As atividades consideradas como impacto local, licenciáveis a nível municipal, são determinadas na Resolução COEMA - TO nº 73/2017. As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.

3. Quais documentos são emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Nacional-TO?

Os atos administrativos pelo qual o órgão ambiental municipal é competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dese que âmbito local. São eles: