Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional publica edital de chamamento para entidades

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Nacional publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que estabelece as normas para a inscrição e renovação de inscrição de entidades e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente para o exercício de 2026.

A medida, que segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória para todas as organizações, sejam elas governamentais ou não governamentais, que atuam na defesa, assessoramento e execução de serviços e projetos voltados ao público infantojuvenil no município. 

A inscrição no conselho é um requisito fundamental para que as entidades possam firmar parcerias com o poder público e atestar a regularidade de seus serviços. Podem se inscrever tanto entidades não governamentais (organizações privadas sem fins lucrativos) quanto entidades governamentais (programas e serviços públicos). 

Documentação e cronograma

As entidades interessadas deverão apresentar um requerimento formal, acompanhado de documentos como estatuto social, ata de eleição da diretoria, laudos de vistoria, plano de ação para 2026 e relatório detalhado das atividades realizadas em 2025.

Publicação do Edital: 02/03/2026

Período de Inscrições: 06/03/2026 a 31/03/2026, das 7h30 às 12h

Análise e resultado preliminar: 06/04/2026

Prazo para recursos: 07/04/2026 a 09/04/2026

Resultado final (deferimento): 17/04/2026

Emissão dos certificados: A partir de 20/04/2026

Edital 

O edital completo, com todas as informações sobre o processo, a lista detalhada de documentos e os anexos necessários, está disponível para consulta no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura de Porto Nacional e na sede física do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

https://diariooficial.portonacional.to.gov.br/pdf/DO20260227.pdf